Considere a situação hipotética abaixo: “Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Sicrano, inclusive é um estudioso de referência na área do Direito Empresarial, com diversos livros publicados. Um dos livros de Sicrano, o seu Manual de Direito Empresarial, tem logrado grande sucesso junto ao mercado editorial, sendo utilizado como livro texto da disciplina de Direito Empresarial em diversos cursos de graduação no Brasil. Os royalties decorrentes dos direitos autorais desses livros têm contribuído para melhorar a renda do professor Sicrano. Ocorre que foi registrada uma denúncia na Ouvidoria do Instituto alegando que o professor Sicrano estaria infringindo o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ao receber os royalties decorrentes dos direitos autorais de seus livros”. Nos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa CORRETA:

AO professor Sicrano não infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime veda apenas que ele acumule outro cargo efetivo na Administração Pública.

BO professor Sicrano não infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite a percepção de royalties decorrentes de direitos autorais.

CO professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime veda a percepção de qualquer outra renda, além da decorrente do cargo efetivo, independentemente da sua natureza.

DO professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite apenas a percepção de outra remuneração decorrente de cargo de direção ou função de confiança, além da remuneração decorrente do próprio cargo efetivo.

EO professor Sicrano infringiu o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, pois tal regime permite apenas a percepção de outra remuneração decorrente de Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, além da remuneração decorrente do próprio cargo efetivo.

Revelar resposta correta

Resposta corretaAlternativa correta: B

Pratique mais questões de Regime Jurídico dos Servidores.

Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade ad

Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir: I. O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública munic

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

Considere a situação hipotética abaixo:“Ifetiano é servidor efetivo do IFMT, atuando na área de gestão de pessoas. Na sua rotina normal de trabalho, Ifetiano tem que lidar diretamente com o atendimento ao público que, no seu caso, se restringe aos próprios servidores do Instituto

Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um ca