O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA). O conselheiro tutelar, portanto, exerce função pública relevante, representando a comunidade na defesa e garan
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFundação Aroeira2025
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a alternativa INCORRETA acerca da remoção:
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025
A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identif
A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo: I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária. II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia
Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) atualizou o rol de modalidades, extinguindo algumas da Lei nº 8.666/1993 e criando o diálogo competitivo. Com base exclusivamente no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA que lista as modalidades de lic
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares:I. Código Tributário.II. Código de Limpeza Urbana.III. Uso e Ocupação do Solo.Está CORRETO o que se afirma:
Provimento de Cargo Público4 alternativasADM&TEC2024
Analise as informações a seguir: I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/Al, é de trinta dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse. II. Será
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:
Responsabilidade do Servidor Público5 alternativasFUNDATEC2024
O servidor de Cruzaltense responde __________________ pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
Poder Legislativo Municipal5 alternativasFUNDATEC2024
QUESTÃO 20 – Ao tratar do Poder Legislativo, a Lei Orgânica de Araricá apresenta a seguinte redação: o Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para o ____________, regendo-se por seu Regi
Um cuidador, está estudando sobre as bases legais e éticas do trabalho com adolescentes em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes?
Durante o estágio probatório o servidor será observado e avaliado, levando em conta alguns fatores. Assim, a capacidade de propor e desenvolver trabalhos em equipe, mantendo uma postura profissional participativa e colaborativa, percebendo que cada membro da equipe tem uma contri
Marcelo, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, recentemente lotado no setor de Controladoria-Geral do Município, estava inteirando-se da Lei nº 1.608/2015 e deparou-se com as seguintes afirmativas; analise-as. I. Auditoria, avalia uma determinada matéria ou inform
