A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo: I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária. II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras. III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais. IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar. À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:
AI e III.
BII e IV.
CI, II e III.
DI, III e IV.
EIII e IV.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n
