Estabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá mediante:
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025
Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram realizad
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante o exercício dessa função, ela verificou que o cargo comissionado não atendia a suas expectativas profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente.
O tipo de processo que apura irregularidade resultante de inadimplência na prestação de contas ou de indícios de danos ao erário, podendo culminar na responsabilização do gestor, é:
Lei Orgânica Municipal5 alternativasFAU - UNICENTRO2025
A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná prevê instrumentos para o exercício da soberania popular. Um deles representa a consulta prévia que permite aos cidadãos influenciar diretamente os rumos de uma política pública antes de sua efetivação, fortalecendo a democraci
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasIBADE2025
A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes. Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.
Murilo, Agente em Atividades de Educação, refletiu sobre a ética a partir de dois trechos estudados: − Para Coelho, a ética envolve a capacidade humana de se opor ao que está errado por meio de uma força chamada esperança — a crença de que aquilo que ainda não existe pode vir a e
Acerca da organização da Administração Pública, é sabido que a administração indireta é produto da descentralização, resultando na criação de outras pessoas com personalidades jurídicas próprias, sujeitos de direito e de obrigações, e responsáveis pelos seus atos. Assinale, então
Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. A conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao
A Mesa Diretora solicitou elaboração de moção de repúdio a conduta considerada lesiva ao interesse municipal. O técnico explicou que essa espécie de ato não cria obrigações jurídicas, mas expressa posicionamento político do Parlamento. Assim, a moção caracteriza-se como instrumen
Organização Municipal5 alternativasINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA2025
Analise os itens a seguir:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.Confor
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares: I. Código Tributário. II. Código de Limpeza Urbana. III. Uso e Ocupação do Solo. Está CORRETO o que se afirma:
Em relação à lei complementar n.º 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma-se que é/são entidade(s) da Administração Indireta:I. Fundação Universidade Regional de Blumenau (
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasFURB2024
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribui
