Fonte: Pref. Nova Iguaçu/RJ - SMS • FGV • 2025

Questão 2325666

Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. A conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao

Ajulgamento célere, cujo recurso administrativo terá efeito suspensivo automático da penalidade.
Bcontraditório e à ampla defesa, previstos em lei.
Crecurso exclusivo à instância judicial.
Darquivamento do auto de infração, desde que o responsável técnico desfaça a irregularidade.
Eafastamento automático da penalidade mediante alegação de boa-fé.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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