Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:
No âmbito dos agentes públicos, assinale a alternativa que melhor descreve qual é a distinção fundamental entre agentes políticos e agentes administrativos.
Deveres do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Ser pérfido aos órgãos públicos ou instituições a que servir. II. Tratar com urbanidade as pessoas. III. Representar
Os organismos públicos possuem diversas atribuições, entre elas a regulação e fiscalização de atividades específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser órgão responsável pela fiscalização ambiental no Brasil:
Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, o requisito para inscrição em concurso público é
Provimento de Cargo Público5 alternativasBRB Consultoria2024
Quanto à forma de provimento, os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lajedinho são classificados em:I. Cargos de provimento efetivo;II. Cargos de contratação temporária;III. Cargos de provimento em comissão.IV. Cargos de eleição efetiva.Julgue os itens e assina
À luz do Art. 8º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, qual das seguintes atribuições não condiz com as responsabilidades da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI) de cada ente controlado?
Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará
Athos, recentemente aprovado em concurso público deflagrado pelo município de Santa Fé do Sul, deseja conhecer um pouco mais sobre a estrutura administrativa do ente em que irá laborar. Ao compulsar a Lei Orgânica, percebe que a administração municipal é constituída de órgãos int
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), qual é o valor do benefício mensal garantido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família?
Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasIGEDUC2024
Marcos, um servidor público municipal, acidentalmente causou danos ao patrimônio público enquanto realizava suas atividades. Sabendo de sua responsabilidade como servidor, ele deseja saber qual é a consequência correta para reparar o prejuízo causado ao bem público. Qual deve ser
Conforme a Lei 13.257/2016, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a [...]: I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã. II - incluir a
O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço público com base em diretrizes de acessibilidade e mobilidade. Um comerciante ocupou uma calçada com mesas e cadeiras, limitando a circulação de pedestres. Qual seria a ação administrativa mais adequada?
A Administração Pública pode ser analisada sob o enfoque orgânico, formal e material, refletindo a estrutura do Estado e a execução dos serviços. Assinale a concepção que abrange órgãos, pessoas jurídicas e a atividade exercida em nome do interesse coletivo:
Em contratos administrativos de maior complexidade, é comum a previsão de cláusulas específicas que organizam preventivamente a alocação de responsabilidades diante de eventos futuros que possam impactar o equilíbrio contratual. Em um processo de contratação pública, o gestor que
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasQUADRIX2025
Um cidadão protocolou denúncia no CRO‑AC relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só ocorreu depois de decorridos mais de seis meses da denúncia, durante os quais diversos pacientes sofreram danos à saúde. Diante dis
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, reformulou as modalidades de licitação utilizadas pela administração pública. Entre as mudanças trazidas pela nova norma, está a redefinição das modalidades licitatórias, excluindo algumas utilizadas anteriormente e
