Fonte: BRIGADA MILITAR/RS • FUNDATEC • 2025
Questão 2010998
Considerando o expresso na Lei n º 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
BIndependentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
CAs disposições da Lei n º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
DSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
EO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos às sanções da Lei n º 8.429/1992, inclusive no que tange à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E