Poder Legislativo Municipal4 alternativasFênix2025
Qual é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido no Regimento interno?
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para tal acesso é a:
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025
A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC prevê que o servidor público estável só perderá o cargo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo. III.Por determinação de qualquer um dos membro
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse disposit
O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
A função fiscalizadora dos Tribunais de Contas trata-se de um instrumento para controle externo da administração pública. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma atribuição da função fiscalizatória exercida pelos Tribunais de Contas:
Responsabilidade do Servidor Público5 alternativasFURB2025
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entr
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasFURB2025
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve
De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
João trabalha na prefeitura e decidiu sair do emprego para trabalhar em outra cidade. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, João pode sair do cargo:
O pagamento que é devido pela Administração ao servidor, em virtude da relação de trabalho, tem diferentes denominações de acordo com sua natureza. A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público a que tem direito o servidor, acrescida das vantagens estabelecidas em lei,
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasSELECON2025
A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, sobre metas e prioridades da administração pública, sobre as diretrizes de política fi scal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é conhecida como lei:
A Lei Complementar nº 1611/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Guaraciaba/SC, estabelece as dimensões mínimas para os lotes. Analise as afirmativas sobre estes requisitos: I. Para loteamentos, a área mínima do lote é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrado
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasFUNDATEC2025
Em uma perseguição policial de alta velocidade, agentes do Estado, no cumprimento de seu dever de capturar um criminoso, acabam colidindo com dois veículos que estavam regularmente estacionados na rua. Os proprietários dos carros, que não tiveram qualquer participação na ocorrênc
Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.
