De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:
AO princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.
BO princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
CO princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.
DO princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.
EO princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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