De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:
Arepresentar o município em juízo e fora dele
Bfi scalizar e controlar os atos do poder executivo
Cdecretar estado de emergência ou calamidade pública
Dexpedir decretos, portarias e outros atos administrativos
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
