Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prej
Estatuto do Servidor Público5 alternativasFUNDATEC2025
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:
Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer -se em todos os níveis e em todos os órgãos. O Controle Interno tem como característica:
Acesso à Informação4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas públicas. Certo cidadão da cidade buscou
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasIPEFAE2025
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:
Responsabilidade do Servidor Público5 alternativasFURB2025
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes ent
Ao ingressar no serviço público municipal, o servidor passa por um período de avaliação conhecido como estágio probatório. Nesse período, o servidor é avaliado para:
Licitações e Contratos5 alternativasAnalista Administrativo2025
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, uma das fases do processo de licitação é essencial para assegurar que o contratado cumpra as condições previstas, cabendo à Administração acompanhar a execução. Essa fase denomina-se:
Princípios da Administração Pública4 alternativasIBAM2025
O secretário escolar, assim como os demais servidores públicos, deve guiar sua atuação com base em princípios gerais, como o de que tudo no serviço público se baseia na ética e nos bons costumes. Esse é o princípio da:
O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, compreendendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz da CF/88, qual proposição está correta?
A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas gerais de Direito Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município: I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. III. P
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, do cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará, entre outros, pela:I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasRenascer Soluções e Serviços2025
Lucas foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e tomou posse há pouco mais de dois anos. Ele passou por treinamentos iniciais e vem cumprindo suas atividades normalmente. No entanto, sua chefia imediata informou que, por decisões administrativas internas, alguns ser
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, des
