Fonte: Pref. Congo/PB • FACET • 2025
Questão 2172538
O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, compreendendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz da CF/88, qual proposição está correta?
AO TCU julga as contas do Presidente da República e, se rejeitadas, susta diretamente a execução orçamentária por decisão monocrática do relator.
BCompete ao TCU apreciar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando sanções e fixando prazo para correção.
CO TCU pode sustar contratos administrativos diretamente, em definitivo, sem participação do Congresso, sempre que entender presente dano ao erário.
DO parecer do TCU sobre as contas anuais do Chefe do Executivo tem natureza vinculante, obrigando o Congresso a seguir integralmente as conclusões técnicas.
EO controle externo restringe-se à legalidade estrita, sendo vedada a avaliação de economicidade e legitimidade nas auditorias operacionais do TCU.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
