Fonte:Pref. São José do Ouro/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025
Questão 2264799
Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município: I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. III. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político -partidária ou fins estranhos à administração. Está CORRETO o que se afirma:
AApenas nos itens I e II.
BApenas nos itens I e III.
CApenas nos itens II e III.
DEm todos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
