Sobre as infrações sanitárias e suas sanções, conforme a Lei nº 6.437/1977, analise as afirmativas a seguir. I. As infrações sanitárias independem da intenção do infrator, bastando a prática do ato irregular. II. Entre as sanções aplicáveis, estão advertência, multa, interdição e
Com base exclusivamente nas diretrizes contidas no Decreto Federal nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta de Jonas, servidor público de nível superior.
Lei de Acesso à Informação4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando: - A informação não
A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos pr
Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
O Termo de Referência (TR) é um documento crucial da fase preparatória para a contratação de bens e serviços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Assinale a alternativa CORRETA que define a função do TR (Art. 6º, XXIII).
Marque a única alternativa que NÃO representa requisito mínimo para investidura em cargo público nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia.
A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:
Acesso à Informação4 alternativasObjetiva Instituto2025
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece a garantia do direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações que estejam sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Sobre esta Lei, é CORRETO afirmar que:
Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
Nandan é vereador e foi convidado para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Caso o vereador seja investido no cargo de Secretário Municipal ele será:
Leia o texto para responder à questão. (Disponível em: https://i.pinimg.com/originals. Acesso em: 25 mar. 2024.) Armandinho é o garoto que aparece como personagem das tirinhas do ilustrador Alexandre Beck. Considerando a interação entre o garoto e a sua mãe, marque o dever de tod
Considere as afirmativas abaixo: 1. A LOAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada de forma descentralizada e participativa, com a gestão compartilhada entre União, estados e municípios. 2. A LOAS define que os benefícios
Com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações, pode-se afirmar corretamente que coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades, é uma das atribuições de qual dos órgãos ou entidades relacionadas a seguir?
Lei de Acesso à Informação4 alternativasDECORP2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:
Os bens públicos pertencem a todos os cidadãos e devem ser utilizados com responsabilidade e cuidado pelos servidores públicos. O zelo pelo patrimônio público se manifesta em diversas atitudes do servidor. Assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta condizente com esse
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 9.784/1999:I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, c
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasAvança SP2025
No que se refere à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infraçã
