São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:
Princípios da Administração Pública5 alternativasVUNESP2025
No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a
Estatuto do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2019
Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, o servidor estável só perderá o cargo:I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, porém sem o contraditório.III.
Licitações e Contratos5 alternativasInstituto Darwin2025
A lei nº 14.133/2021 define o anteprojeto como a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos. Assinale, assim, a alternativa correta quanto a estes elementos:
Ao estudar ponto específico de edital para concurso público atinente à organização administrativa, notadamente com relação à descentralização, Ofélia observou que, dentre as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que integram a Administração Pública indire
Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Em caso de impedimento temporário do Prefeito ou de vacância de respectivo cargo, assumirá o ______ _________, ou, se este não o fizer, o ___________________, até a cessação
Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto
O estudante com 18 anos de idade que realiza estágio sem remuneração na Assembleia Legislativa pode vir a responder por ato de improbidade administrativa?
A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.
Leia a asserções a seguir e responda: I.A pontualidade é uma prática essencial de etiqueta no trabalho, pois demonstra respeito pelo tempo dos colegas e a seriedade em relação aos compromissos profissionais. ASSIM SENDO, II.Usar linguagem informal e gírias durante reuniões e inte
Princípios da Administração Pública5 alternativasAvança SP2025
Para obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar determinados critérios legais. Considerando essas normas, qual das alternativas está INCORRETA?
Estatuto do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2019
Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao s
Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:Em caso de impedimento temporário do Prefeito ou de vacância de respectivo cargo, assumirá o ______ _________, ou, se este não o fizer, o ___________________, até a cessação
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
Alex, servidor público do Município de Araricá deixou de prestar contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso, porque, na verdade, Alex não prestou contas para ocultar irregularidades. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alterna
No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:
