Fonte:Pref. e Câmaras do Seridó/RN • FUNCERN • 2024
Questão 1123745
Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:
Aautoexecutoriedade é o atributo que consiste na possibilidade da administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, além de impor restrições aos administrados.
Bpresunção de legitimidade é o atributo que admite que todos os atos editados pela administração pública são legítimos até que se prove ao contrário.
Cpresunção de veracidade é o atributo que presume que nenhum fato alegado pela administração é verdadeiro até cumprir os requisitos motivo e objeto.
Dimperatividade é o atributo que pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
