Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:I.Lei da estrutura administrativa.II.Plano Diretor.III.Código Tributário do Município.É correto o que se afirma em:
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
O Código de Ética Profissional do Servidor Público, estabelecido pelo Decreto Nº 1.171 de 1994, prevê uma série de condutas que visam garantir a lisura e a imparcialidade no desempenho das funções públicas. O respeito aos princípios éticos é indispensável para a confiança da soci
Estatuto do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2019
De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de ter
Princípios da Administração Pública5 alternativasQUADRIX2025
Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse princípio.
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasAOCP2025
Um jovem passou em um concurso público e tomou posse no cargo de técnico-administrativo em educação do IFPB. Assim, sua remuneração, com base na Lei nº 11.091/2005, será
A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, cara
A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: ____________ poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentai
Juarez é servidor público e permitiu a compra de cadeiras, para uma escola, com um valor duas vezes maior que o real valor de mercado. De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, o ato cometido por Juarez:
Princípios da Administração Pública5 alternativasFUNDATEC2025
Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base n
Estatuto do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2019
De acordo com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de ter
Analise as informações a seguir: I. Por razões éticas, o servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expr
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo em relação a atos de improbidade administrativa: I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, dir
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, os idosos aposentados residentes e domiciliados no município de Porto Xavier têm direito a uma passagem municipal de ida e volta:
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, com o fim de obter recursos técnicos ou financeiros para prestação de serviços de sua competência ou quando houver interesse mútuo, ao Município é facultado
