Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos, é segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC, uma competência:
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba. O número de vereadores, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, obedecerá as seguintes normas:
A Secretaria de Obras de determinado Município abrirá processo licitatório regido pela Lei Nº 14.133/2021, com o objetivo de alienar bens imóveis legalmente apreendidos. Assim, é correto dizer que a licitação mencionada será pela modalidade:
Segundo a Lei nº 12.527/11 que trata sobre o acesso à informação, sancionada pela Presidenta da República Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são apli
Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a
Princípios da Administração Pública4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse prin
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFEPESE2025
Considere a seguinte situação hipotética: Maria foi servidora efetiva do município de Santa Paulina por 35 anos e exercia o cargo efetivo de auditora interna. Foi aposentada pelo regime próprio de previdência do município no ano de 2024. Em 2025, foi nomeada pelo prefeito do muni
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFADESP2023
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais de Parauapebas, quando em tratamento fora do Município,I – terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico credenciado pela administração municipalII – poderão ser validado por qualquer médico, desde que
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à _________________________ para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba. I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituiç
No livro Gestão Social, de 2018, a autora Maria Ligia Fonseca Affonso faz uma reflexão sobre Estado e sociedade, onde ambos estão intimamente ligados à natureza humana. De acordo com a autora, Nação pode ser definido como: O conjunto de características (1), históricas, ideológica
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos: I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúd
No serviço público, a ética profissional estabelece que o servidor deve priorizar sempre o interesse público. Analise as situações apresentadas a seguir: I.Utilizar equipamentos públicos para resolver assuntos pessoais. II.Manter sigilo sobre informações confidenciais do trabalho
Lei de Acesso à Informação5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2021
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasFenix2025
O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:
Princípios da Administração Pública5 alternativasAvança SP2025
De acordo com o § 3º do Art. 212 da CF, a distribuição dos recursos públicos em educação deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, especialmente em relação:
Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrati-vos e atos administrativos. Para ilustrar, men-tionou -se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e im-pactou a rotina da Casa. Os participantes de-veriam ide
