De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A ética profissional no serviço público é um pilar fundamental para a boa governança e para a construção da confiança da sociedade nas instituições. Conforme os princípios que regem a Administração Pública, é conduta ética essencial que o servidor público deve observar no desempe
A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale a alternativa qu
Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade. Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.
Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses entes envolvendo dinheiro público. Dessa forma, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFADESP2023
O pagamento do auxílio reclusão no município de Parauapebas cessará _______________ em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.A lacuna é corretamente preenchida com
Considere que a UFCG está realizando um evento científico em parceria com a UFPB e que esse evento ocorrerá na cidade de João Pessoa. A UFCG custeará parte dos gastos com a realização do evento, mas, por questões logísticas, será menos oneroso que os pagamentos sejam realizados p
A respeito do conceito de Ética e Moral, considerando as diferenças e relações em práticas de saúde: I. A ética profissional na área da saúde fundamenta-se em princípios universais, como autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, orientando condutas profissionais dentro
A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?
Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de
Princípios da Administração Pública5 alternativasAMAUC2025
A busca pela melhor utilização dos recursos públicos faz com que o Princípio da Eficiência esteja diretamente associado à obtenção do melhor resultado com o menor custo. Dessa forma, ele se aproxima da noção de (I), que envolve alcançar o melhor custo-benefício e evitar desperdíc
Processo Administrativo4 alternativasPref. Bombinhas/SC2022
Mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, o sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal independentemente do prévio deposito, dentro do prazo de:
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” Na situação descrita na Lei, a pena é de multa e de detenção por um período de
