Quem está devendo multa ao Município pode:I. Receber valores do Município.II. Participar de concorrência.III. Celebrar contratos com o Município.IV. Transacionar com a Administração Municipal.Quais estão INCORRETAS?
A quem cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva, em relação às demais instâncias educacionais?
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à _________________________ para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dever do administrado previsto na Lei nº 9.
A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.
Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a
Identifique a modalidade de licitação descrita no seguinte procedimento, conforme a Lei nº 14.133/2021: "Procedimento em formato eletrônico destinado à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizado por disputa aberta e fechada, com apresentação de propostas e lances públicos
Princípios da Administração Pública5 alternativasMSCONCURSOS2025
A Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da República do Brasil, de 1988. Diz o art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obed
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo caracteriza a LAI (Lei de Acesso à Inform
João trabalha como porteiro em uma escola pública municipal. Todos os dias, ele recebe a visita de um vendedor de doces que oferece uma pequena quantia em dinheiro para que João permita a entrada do vendedor no pátio da escola durante o recreio, mesmo sabendo que isso é proibido
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasAMAUC2025
No exercício da função pública, o relacionamento do servidor com colegas de trabalho, autoridades e com a comunidade atendida influencia diretamente a qualidade dos serviços prestados. Considerando os princípios éticos e as normas que orientam a atuação do servidor público, é COR
Estatuto do Servidor Público5 alternativasFAU - UNICENTRO2023
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta:
Os servidores públicos devem obedecer às leis e aos regulamentos que regem suas atividades. Nesse sentido, considere a situação a seguir: Um funcionário público de um departamento de licenciamento de construção tem o poder de aprovar ou negar licenças para construir edifícios em
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado: I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o esta
Analise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termos que preenchem os respectivos espaços, tornando o texto CORRETO:“Descentralização por _________ I______ é a que se verifica quand
