Fonte:Câmara de São Francisco de Assis/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021
Questão 2178504
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.Está(ão) CORRETO(S):
ASomente o item I.
BSomente o item III.
CSomente os itens I e II.
DSomente os itens II e III.
ETodos os itens.
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Resposta corretaAlternativa correta: E
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Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com ba
Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I.A publicidade é
Lei de Acesso à Informação4 alternativasADM&TEC2025
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:
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Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de seguran
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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________
