Dentre os deveres do servidor público, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto Federal n° 1.171/1994 é (X), respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público,
Licitações e Contratos5 alternativasInstituto Quadrix2025
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou para
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
Rogério é servidor público efetivo do Município de Guatambu e apresentou atestado médico particular, justificando ausência de vinte dias do trabalho por motivo de saúde. Ocorre que o documento foi emitido fora do Município, e Rogério não o submeteu à homologação do órgão médico o
Estatuto do Servidor Público5 alternativasAVANÇASP2024
Preconiza a legislação municipal que ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. investido no
Conforme o §1º, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Bagé, “o Departamento de que trata esse artigo deve dar prioridade à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e tem abrangência sobre o funcionalismo público Municipal ou a este cedido”. O parágrafo refere-se ao Dep
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, complete o seguinte comando legal acerca da responsabilidade de quem descumprir as normas de proteção do meio ambiente:“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratore
A Lei Federal n º 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A ação de improbidade administrativa prescreve em 8
Considerando que a organização administrativa do Estado diz respeito à sua estruturação, assinale a alternativa que apresenta os entes da administração pública indireta.
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFUNDATEC2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nº101/2000, estabelece o conceito de operação de crédito de forma exemplificativa, correspondendo ao compromisso financeiro assumido em razão de:
Princípios da Administração Pública4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o mo
Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens.I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fun
Com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230
Lei de Acesso à Informação4 alternativasUNIOESTE2022
A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que esta lei foi sancionada?
Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação púb
