Fonte: CRA-SP • Instituto Quadrix • 2025

Questão 2341845

A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou para a inscrição na entidade profissional competente de licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.

AA exigência de inscrição no CRA é vedada pela Lei.
BA exigência de inscrição no CRA é exigência de habilitação jurídica.
CÉ obrigatória, na qualificação técnica, a exigência de inscrição no CRA em licitações para a terceirização de serviços.
DÉ admissível, na habilitação técnica, a exigência de inscrição no CRA, desde que o objeto da licitação se refira à atividade sujeita ao referido registro, na forma legal.
EA exigência de inscrição no CRA é a exigência de habilitação fiscal.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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