Fonte: CREA/PB • Instituto Darwin • 2025

Questão 2178996

Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.

AO gestor público deve estar sempre sujeito à lei, pois o poder de um administrador público é, na verdade, um poder-dever: ele só pode fazer o que a lei o autoriza e tem o dever de fazer.
BO gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.
CNa esfera privada, o gestor pode fazer o que a lei não o proíbe; já na esfera pública, o administrador deve e só pode fazer o que a lei permitir.
DO administrador do setor público tem suas ações determinadas e executadas a partir do ato vinculado e do ato discricionário.
EO ato discricionário tem margem de liberdade, pode ser anulado e revogado, e sofre controle judicial.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Atos Administrativos4 alternativasUNO Chapecó2025

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita

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A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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