Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasMETROCAPITAL2019
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto: I - ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
Considere a seguinte situação hipotética: Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceir
Lei de Acesso à Informação4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2023
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição ________________
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFAUEL2024
De acordo com o Art. 67 da Lei nº 416/1992 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho, o funcionário, que tiver sido suspenso, não concorrerá à promoção dentro de quantos dias, contados do termino do cumprimento da penalidade?
O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preservar a moralidade e a eficiência na gestão
Art. 1º. A Câmara Municipal de Apuí é o órgão _________ e _________ do Município. Com base no que dispõe a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasAMEOSC2017
A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, elimina as “heranças fiscais” do governo ao afirmar que:
Licitações e Contratos4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
A Secretaria de Administração do Município X pretende adquirir materiais de escritório que possuem padrões de desempenho e qualidade e que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e
Ética no Serviço Público5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Ao conjunto de princípios e valores que orientam a conduta dos servidores na administração pública dá-se o nome de ética no serviço público. O princípio da transparência estabelece que os agentes públicos devem:
Processo Administrativo4 alternativasUNO Chapecó2023
O processo administrativo é um conjunto de atividades e etapas organizadas e coordenadas pela Administração Pública para a tomada de decisões e a consecução de seus objetivos. O requisito inicial, quando formulado por escrito, deve conter informações específicas para que a Admini
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasUNO Chapecó2025
Um servidor público efetivo do Município de Saudades/SC comunica formalmente à Administração que pretende concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. O servidor informa que necessita afastar-se de suas funções para cumprir o período de desincompatibilização exi
Os atos oficiais possuem formatos e finalidades próprias dentro da Administração Pública, obedecendo ao padrão formal de comunicação e às competências legais de cada autoridade. Considerando as características dos principais atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.
Lei de Acesso à Informação5 alternativasINSTITUTO SUSTENTE2023
Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.
Com base no Art. 149 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. O Município, objetivando o desenvolvimento econômico, identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente
