Fonte: Câmara de Maria da Fé/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1150768
O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preservar a moralidade e a eficiência na gestão pública. Esses instrumentos legais são essenciais para a manutenção da integridade e legitimidade das instituições públicas. Assinale a afirmativa correta com relação ao procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.492/1992.
ANa ação por improbidade administrativa deverá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
BA assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a ilegalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
CA indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
DA ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei nº 8.429/1992, e constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A