Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Marque a opção INCORRETA sobre as características desses contratos:
Processo Administrativo5 alternativasInstituto Avalia2024
Um auto de infração emitido por um órgão de fiscalização ambiental por suposta poluição de um rio, sem data específica, local exato da infração e detalhes da atividade poluidora, pode ser considerado viciado de forma insanável e, portanto, será
Suponhamos que um ente público precise realizar uma compra de materiais de escritório no valor de R$ 20.000(vinte mil reais). Nesse caso, considerando o disposto na Lei no 14.133/2021, a contratação do fornecedor se dará
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFAU - UNICENTRO2022
O comparativo entre os limites de gasto com pessoal e endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os percentuais da Receita Corrente Líquida efetivados pelo Ente serão apresentados no Relatório:
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidad
A lei de acesso à informação garante o acesso dos cidadãos às informações públicas, estabelecendo procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelos órgãos públicos. Esses procedimentos visam assegurar o direito fundamental de acesso a informação e devem ser seguidos e
Poder de Polícia5 alternativasINSTITUTO SUSTENTE2019
Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em inspeção periódica, representando o poder público (atividade estatal), identificou não existirem as condições adequadas para a evacuação do local em caso de incêndio. Embora o prop
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitorino, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por: I. Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde. II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à s
Assinale a alternativa que indica o nome do documento que consiste em um acordo bilateral ou multilateral celebrado entre entidades públicas e outra ou outras entidades públicas ou privadas para realização de objetiv os de interesse comum dos partícipes:
Estatuto do Servidor Público5 alternativasAVANÇA SP2024
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, assinale a alternativa incorreta. São deveres dos funcionários:
Processo Administrativo4 alternativasInstituto Verbena2024
Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administra
Segundo o Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, da decisão final da Comissão de Ética e Integridade caberá recurso ao Conselho Gestor de Ética e Integridade. Qual alternativa apresenta o prazo para interposição de recurso?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. Sobre os vereadores, à luz da Lei Orgânica Municipal,
No tocante as modalidades de contratação da administração pública, tem-se a àquela que consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de eng
