Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitorino, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por: I. Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde. II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde. III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. Assinale a alternativa que as afirmações estão CORRETAS.
AII e III.
BI e II.
CI e III.
DI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
