Fonte: Pref. Santa Helena/SC • AMEOSC • 2021

Questão 1016090

Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a alternativa INCORRETA sobre a receita pública:

AA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, imunidade, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
BReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
CA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
DConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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