Princípios da Administração Pública4 alternativasINSTITUTO SELETIVA2025
Os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
Um servidor público efetivo do Município de Saudades/SC comunica formalmente à Administração que pretende concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. O servidor informa que necessita afastar-se de suas funções para cumprir o período de desincompatibilização exi
Poder de Polícia4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2023
O Código de Posturas de Nova Friburgo dispõe sobre as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os m
No acompanhamento das obras, o ente público, por meio do fiscal de obras, entendeu que, para realizar uma adequação técnica, não prevista no contrato, é necessário alterar o quantitativo dos serviços, sendo que essa alteração corresponde a uma diferença de 10% do valor inicial do
A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em
A Lei n º 9.784 /1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme descrito no seu Art. 3 º, o
Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma ___________ investido em
O poder-dever possibilita à administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores, bem como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligado, mediante algum vínculo jurídico especifico. De qual poder da administração pública o text
Estatuto do Servidor Público5 alternativasAVANÇA SP2024
A penalidade de demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos:I. Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, inclusive em legítima defesa própria ou de outrem.II. Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprim
Lei de Acesso à Informação4 alternativasInstituto Fênix2024
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.II. Ut
Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir: I.O princípio da
Princípios da Administração Pública5 alternativasVUNESP2025
De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administ
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reestruturou as modalidades de licitação, extinguindo algumas da legislação anterior e introduzindo uma nova. Assinale a alternativa que apresenta as cinco modalidades de licitação previstas no Art. 28 da L
O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de Contratos da Administração,
