Questão 1341682

A Lei n º 9.784 /1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme descrito no seu Art. 3 º, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores: este direito garante que o administrado seja tratado com cortesia e respeito durante o processo administrativo. II. Ter ciência da tramitação dos processos, ter vista dos autos e obter cópias de documentos: esse direito assegura que o administrado seja informado sobre o andamento dos processos em que tem interesse, possa examinar os documentos pertinentes e obter cópias desses documentos, garantindo transparência e acesso à informação. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão: esse direito permite que o administrado apresente suas argumentações e documentos relevantes antes que uma decisão seja tomada, garantindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório. IV. Fazer-se assistir por advogado, obrigatoriamente: o administrado deve constituir um advogado para que seus direitos descritos anteriormente sejam preservados. Quais estão corretas?