Fonte:Câmara de Quilombo/SC • Instituto Fênix • 2024
Questão 1603618
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação?
AApenas 1 deles.
BApenas 2 deles.
CApenas 3 deles.
DTodos os 4.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com ba
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I.A publicidade é
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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________