Os poderes administrativos desempenham um papel fundamental na gestão pública, permitindo que a Administração atue de forma eficiente, cumprindo suas responsabilidades e servindo ao interesse público. No entanto, é importante que esses poderes sejam exercidos de maneira equilibra
Imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição ao princípio da legalidade são características da
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita - SC, é de competência administrativa comum do município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela
Processo Administrativo5 alternativasCOPEVE/UFAL2024
Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua na qual a iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário até o órgão público responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chega
Os candidatos abaixo se inscreveram para o Concurso Público de 2013 e apresentam as seguintes condições: •Luís Felipe possui 16 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato obteve 1ª classificação nas provas do cargo de Operador de Máquinas.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de ativ
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFEPESE2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.
Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. É considerado exemplo de ato vinculado:
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa que não descreve dever fundamental do servidor público.
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2025
Fernanda é servidora pública do Município de Nova Alvorada e passou a exercer suas atividades exclusivamente no período noturno. Diante disso, questionou se teria direito a algum acréscimo em sua remuneração. Conforme o regime jurídico dos servidores do município de Nova Alvorada
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
