Fonte: Pref. Piracicaba/SP • VUNESP • 2024
Questão 1624496
A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que
Ao legislador, em regra, não deixa margem de liberdade para o administrador, e a atuação de polícia é normalmente vinculada.
Bem regra, o exercício do poder de polícia não precisa ter por base prévia autorização em lei, pois ao gestor público cabe defender sempre o interesse público.
Ca autoexecutoriedade não é uma característica do poder de polícia, pois os atos administrativos que afetam interesses particulares precisam ser precedidos de processo administrativo, em que se garanta o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Do poder de polícia é, em regra, caracterizado pela discricionariedade, que corresponde à necessidade de que todos os pressupostos para a realização do ato sejam discriminados pela lei.
Eos atos de polícia, em regra, são coercitivos, pois impõem restrições ou condições que precisam ser cumpridas por particulares.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E