Fonte: Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023
Questão 1039599
Nos termos do art. 1o da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:
AEsta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
BNas referências a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
CA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
DAs disposições desta Lei Complementar abrangem exclusivamente a União, os Estados e os Municípios.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D