Fonte: Câmara de Massaranduba/PB • CPCON/UEPB • 2024

Questão 1345358

De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Decreto nº 7.724, de 2012, que a regulamenta, é CORRETO afirmar que:

AA publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo como exceção.
BOs prazos máximos de restrição de acesso à informação são 100 (cem) anos para a ultrassecreta; 25 (vinte e cinco) anos para a secreta; e 15 (quinze) anos para a reservada.
CÉ facultativo o tratamento das informações pessoais de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
DTranscorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, a informação terá, automaticamente, prorrogado por igual período o seu prazo de sigilo.
EInformação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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