Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Constituem bens públicos municipais as coisas móveis e imóveis pertencentes ao município de Bauru, bem como todos os seus créditos, direitos e ações (1° parte), sendo autorizada a alienação dos bens muni
Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de con
Em 2025, o Governo do Estado de São Paulo aprovou o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica (Decreto n° 69.328/2025), que possibilitou a determinado órgão editar normas complementares necessárias à execução do decreto aprovado e divulgar cartilha simplificada
Desconcentração e descentralização produzem arranjos distintos na Administração Pública. Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasUNESC2025
Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise: I. A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o se
Princípios da Administração Pública4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o funcionamento da Administração Pública brasileira, apresentando regras e princípios que orientam todos os agentes públicos, em qualquer esfera — União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O caput do art. 3
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasIVIN2022
A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da r
Lei de Acesso à Informação5 alternativasFUNDATEC2024
O sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo foi criado em novembro de 2011. No início de 2023, a temática voltou à tona, causando bastante polêmica quando o atual Governo declarou que iria revogar os sigilos impostos sobre algumas informações em a
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante l
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares rel
Em uma situação onde um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas, qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar?
Estatuto do Servidor Público5 alternativasCEBRASPE2024
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem ser
Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos
No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis
