Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Constituem bens públicos municipais as coisas móveis e imóveis pertencentes ao município de Bauru, bem como todos os seus créditos, direitos e ações (1° parte), sendo autorizada a alienação dos bens municipais por ato exclusivo do Prefeito, no exercício da administração dos bens municipais (2° parte). A realização de obras públicas municipais somente poderá ser realizada mediante licitação (3° parte). Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (4° parte). A sentença está:
Atotalmente incorreta.
Bcorreta em suas 1ª e 2° parte e incorreta em suas 3° e 4°parte.
Ccorreta em suas 1ª e 4° parte e incorreta em suas 2° e 3°parte.
Dincorreta em suas 1ª e 4° parte e correta em suas 2° e 3°parte.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais intere
Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:
