Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:I. A premeditação.II.
São poderes do Município, (X), o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.
A dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviços sem a necessidade de se realizar o processo licitatório formal. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta um caso de dispensa de licitação.
Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os
As organizações privadas, que não visam lucro e prestam serviços de interesse público, caracterizam um setor da sociedade responsável por ações sociais e comunitárias. Esse setor é denominado:
Princípios da Administração Pública4 alternativasInstituto Seletiva2025
Um servidor público se recusou a atender um cidadão por divergência ideológica, afirmando exercer liberdade de consciência. A atitude do servidor público é considerada
Foi recebida uma denúncia de irregularidade, de representante anônimo, no âmbito de certa unidade de apuração preliminar no Estado de São Paulo, que revelou a gravidade dos fatos na perspectiva administrativa, os quais apontavam para uma ruptur a com a juridicidade.
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasUNESC2025
Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o se
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. "______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasIVIN2022
Irineu, taxista, dirigia-se a uma rua para buscar um cliente costumeiro. Sabedor que um certo trecho do caminho estava em obras há alguns meses, surpreendeu-se quando viu que as placas de interdição da via não estavam mais impedindo o trânsito. Prudente, ainda assim indagou de um
A Lei Orgânica do Município denota que “compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, à mulher, aos idosos e às pessoas portadoras de cuidados especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públic
Poder de Polícia4 alternativasInstituto UniFil2024
Traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A qual característica do poder de po
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.À luz
Estatuto do Servidor Público5 alternativasUNESC2024
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma vantagem financeira prevista para os servidores?
Um servidor do Município de Castanhal/PA foi obrigado a permanecer fora da sede de sua lotação, objeto de serviços por mais de 30 (trinta) dias, por ato da autoridade competente. Ele terá ajuda de custo?
