Durante uma reunião, um vereador solicitou verbalmente a criação de uma nova comissão temporária. O presidente da Câmara informou que seria necessário apresentar um requerimento formal para deliberação. Considerando o Regimento Interno e as práticas legislativas, a resposta do pr
A Educação é exaltada como direito universal e um dos alicerces do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal brasileira de 1988. Esse dever estatal referente à educação será efetivado com a garantia de
Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:
A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir: I. A União exerce competência sobre política extern
Princípios da Administração Pública5 alternativasUnesc2025
Um servidor público municipal está elaborando um relatório sobre os direitos dos cidadãos e os princípios que regem a Administração Pública, a fim de orientar novos contratados sobre suas obrigações e limites legais. Durante o estudo, ele identifica que alguns procedimentos inter
Durante um curso de formação, servidores públicos foram convidados a analisar os fundamentos e direitos constitucionais aplicáveis à atuação estatal. O instrutor solicitou que cada participante identificasse princípios e garantias essenciais ao Estado Democrático de Direito, espe
A história política recente do Brasil inclui episódios que testaram o funcionamento das instituições democráticas e os mecanismos de responsabilização dos governantes. O afastamento de um presidente da República por meio de um processo legal revelou tensões políticas, disputas de
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis
Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. Tendo como base o tema exposto, an
Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que:I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do car
Em relação à instituição do júri e à sua organização, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der à lei, assegurados a competência para o julgamento dos
Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, com o objetivo de garantir a dignidade de todos os seres humanos. Qual dessas afirmações está de acordo com um dos princípios desta declaração?
Considerando os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, _________________ é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democr
O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins, com os limites que atualmente tem a parte norte do Estado de Goiás. A DCT também determinou medidas
A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assegura a organização partidária e a participação política da população por meio do voto, com eleições periódicas para a escolha de vários cargos políticos. Sobre os processos políticos e eleitorais, as
Poder Executivo4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
No que se refere ao Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, an alisar a sentença. A eleição do Presidente da República independe da do Vice- Presidente com ele registrado (1ª parte). O Presidente será considerado eleito quando obtiver a maioria absoluta de votos, inclui
