Fonte: Pref. Patos/PB • IDECAN • 2025

Questão 2202199

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

Aos Municípios não podem criar e organizar distritos.
Bos Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.
Cos Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.
Dos Municípios podem organizar distritos, porém para criá-los ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.
Eos Municípios não podem suprimir distritos.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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