Analise as informações a seguir: I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os lim
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aludirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO con
Segundo a Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de _____________, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua a
Acerca da competência do Município de Vila Lângaro relacionada ao trânsito urbano, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
Os serviços executados pela Administração Pública, com o intuito de melhor compor sua organização interna, têm classificação amparada no conceito de serviços:
Responsabilidade Civil do Estado4 alternativasSELECON2024
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público. Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que envolve a prerrogativa da autoridade:
Na organização da administração pública temos a administração direta, na qual o serviço é prestado diretamente de forma centralizada ou desconcentrada. No entanto, tem outro ente administrativo conhecido como administração indireta que presta o serviço de forma descentralizada. R
Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano. Com base nos
A ética na função pública está diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à transparência nos atos administrativos. Sobre esse tema, analise as afirmativas: I – O servidor público deve sempre priorizar o interesse coletivo em detrimento de interesses pessoais ou de grupo
Conforme a Lei 5.819/2003, a aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação de desempenho, que será procedida por uma comissão integrada por membros da área de atuação do servidor a ser avaliado, com a ciência por escrito dele. Com base no disposto, analise as assertiv
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFGV2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e a liberação ao pleno
Lei Orgânica Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.A população organizada através de suas entidades, formando ____________, planejará as ações de saúde, além de fiscalizar e assessorar o Poder Público para garantir a aplicaç
