Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano. Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil, assinale a alternativa correta.
ANão cabe ao Tribunal de Contas Estadual julgar as renúncias de receita dos municípios.
BO procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.
CO Tribunal de Contas do Estado não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias.
DCabe ao Tribunal de Contas do Município realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.
ECompete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, me
O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.
