Deveres do Servidor Público4 alternativasPref. Bombinhas/SC2019
O estatuto do servidor público, Lei Complementar nº 07/2002, dispõe que O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Desta forma ao servidor público é proibido:
Provimento de Cargo Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2023
Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargo público, analisar os itens abaixo:I. Enquadramento.II. Votação.III. Readaptação.IV. Indicação.Estão CORRETOS:
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados. II. Promover e
Leia e preencha a lacuna:Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de _________________, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
A Assistência Social a ser prestada àqueles de que dela necessitarem foi assegurada nos termos da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz. A respeito da Assistência Social, considerando o que determina legislação informada, é correto afirmar que:
Estabilidade do Servidor Público5 alternativasUNIFIMES2024
Um servidor público municipal que completou 3 anos de serviço pode adquirir estabilidade no cargo. Como esse processo é formalizado de acordo com o Estatuto dos Servidores?
Analisando as assertivas sobre bens públicos, temos: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depender do que for determinado pela legislação da entidade admini
A Constituição Federal estabelece sistemas de controle interno e externo da Administração Pública. Sobre o tema, avalie as proposições: I.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tri
Responsabilidade Civil do Estado4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasInstituto Fênix2024
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. São circunstâncias agravantes da pena:
A Administração Pública Federal é compreendida pela administração direta e indireta, conforme Decreto-Lei n º 200/1967. Assinale a alternativa que NÃO representa um organismo da administração indireta.
Identifique o procedimento adequado diante da seguinte situação de inexecução contratual: "Contratada apresenta atrasos recorrentes na prestação dos serviços de manutenção preventiva de equipamentos hospitalares, alegando dificuldades com fornecimento de peças importadas devido à
De acordo com a lição de Alexandre Mazza, “a Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado” (Mazza, 2022, p. 132). São pessoas jurídicas de direito privado:
Sobre o ECA, julgue os seguintes itens: I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da instituição de ensino; II. Não é permitido à criança e ao adolescente contestar os critérios avaliativos da escola; III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasADM&TEC2025
Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.II. O controle judicial de atos administrativ
