O estatuto do servidor público, Lei Complementar nº 07/2002, dispõe que O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Desta forma ao servidor público é proibido:
Amanter conduta compatível com a moralidade administrativa
Brepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Cobservar as normas legais e regulamentares
Dreceber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu -MT, é correto afirmar que:
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu -MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)
