Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.Estão CORRETAS as afirmativas:
AI, III e IV, apenas.
BII e IV, apenas.
CI e II, apenas.
DI, II, III e IV.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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