A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a
Rossi (2020) define que os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, o poder ______________ é o instrumento, a prerrogativ
A inspeção é uma das fases importantes no processo de autorização de projetos, desmembramentos e levantamentos, assegurando que as construções e modificações atendam às normas urbanísticas e ambientais. Considerando os elementos envolvidos nas inspeções para autorizações, assinal
Estatuto do Servidor Público4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025
Os servidores públicos com cargo efetivo e que passam no estágio probatório gozam de estabilidade. Isso significa que, após esse período, eles só podem ser demitidos em casos específicos previstos em lei. De acordo com o Estatuto d os Servidores Públicos Civis do Município de Ver
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
Maria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Camboriú, mas não compareceu para tomar posse no prazo estabelecido no edital. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, esta situação resulta em:
Com base no que a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina sobre a organização dos planos de cargos e carreiras no serviço público municipal, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F): (__ ) Os planos de cargos e carreiras devem conside
Durante auditoria interna, foi constatado que um servidor editou ato administrativo de concessão de licença sem possuir competência legal para tanto. Embora o conteúdo fosse lícito, a autoridade superior anulou o ato, reconhecendo o vício. Nesse contexto, à luz da teoria dos elem
O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal
Deveres do Servidor Público4 alternativasPref. Bombinhas/SC2019
A assiduidade é uma importante característica para o servidor público, que segundo a Lei Complementar n. 07/2002 é considerada nas avaliações funcionais. Assim, pode-se considerar assíduo, o servidor que:
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasADM&TEC2024
Analise as afirmativas a seguir: I. O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do
Os bens públicos são de uso comum e pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e servi
De acordo com o Estatuto do Idoso, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos é assegurada aos maiores de __________, onde, nos veículos, deverão ser reservados __________ dos assentos para pessoas idosas. Assinale a alternativa que completa corretament
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência. II. Combater as causas da pobreza e os fatores
Joaquim é servidor estadual estável, detentor de cargo efetivo e aposentado voluntariamente. Depois de dois anos de sua aposentadoria, Joaquim manifestou interesse, perante a Administração, de retornar à atividade em que era estável. Caso haja cargo vago disponível, conforme a Le
Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal do Brasil de 1988, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público”. Nesse sentido, ao que se refere aos atos emanados dos serviços prestados pelos cartórios, assinale a altern
