É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável por frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, d
Lei Orgânica Municipal4 alternativasEXCELÊNCIA SELEÇÕES & CONCURSOS PÚBLICOS2018
Mediante a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga -SP e suas alterações. Artigo 9.º - Compete ao Município: x - questões de família, especialmente sobre: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:
Sobre a conduta ética do servidor público, considere as afirmações a seguir.I - É apenas uma questão de se comportar de acordo com o que é permitido.II - O essencial é a orientação interna que o servidor dá a suas ações, a exemplo da motivação, do esmero, do gosto com que realiza
O Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. De acordo com o Art. 15. O texto da proposta de ato n
Lei Orgânica Municipal4 alternativasEXCELÊNCIA SELEÇÕES & CONCURSOS PÚBLICOS2018
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga -SP Artigo 2.º leia o trecho abaixo e complete a lacuna:São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,______________
Sobre o decoro no Serviço Público, considere as seguintes afirmativas:I - uma postura geral que deve ser sempre observada com zelo.II - compreende a submissão que o servidor deve ter para com os superiores.III - pressupõe disposição interna para agir corretamente.É correto o que
Lei Orgânica Municipal4 alternativasInstituto Verbena UFG2018
A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvençõe
Licitações e Contratos4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
Princípios da Administração Pública4 alternativasFAUEL2024
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo
Aliado ao tema da ética no serviço público, o decoro é uma postura que alia a _____________ de uma ação do servidor público com a visão de quem es tá vendo de fora e pode ser conceituado como um ______________ decente que segue normas _______________ e éticas previstas em uma soc
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2024
Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção: I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração. II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, m
Licitações e Contratos4 alternativasInstituto Fênix2024
A nova Lei de Licitações estabelece uma sequência de fases para o procedimento licitatório. Qual das seguintes opções descreve corretamente esta sequência?
Princípios da Administração Pública5 alternativasFUNDATEC2024
De acordo com Mazza (2023), todos os ramos do Direito são marcados por princípios peculiares, que influenciam profundamente o ordenamento jurídico, identificando-se aqueles que estão previstos de forma expressa na lei e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico. Em o
