O Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. De acordo com o Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras: EXCETO:

Aa formatação do texto pode ser variada de acordo com a preferência do autor, incluindo o uso de emojis para enfatizar as ideias contidas no ato normativo.

Ba numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais.

Co texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos.

Do artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos.

Eo parágrafo único é indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em branco.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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