Fonte: Pref. de Timbé do Sul • PS Concursos • 2025

Questão 2382302

Assinale a alternativa que melhor descreve sobre o que dispõe a Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992:

ADispõe sobre instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem -estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade Brasileira.
BDispõe sobre estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CDispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
DDispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
EDispõe sobre a proteção do consumidor e figuras públicas legitimamente eleitas e dá outras providências.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

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A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de

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Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa:

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